Orientação para realização desta atividade:
- Assista o vídeo indicado no link e responda a questão proposta;
- Ler o texto e responder às questões;
- Apresentar o gabarito no caderno para visto do professor;
- ENTREGA: 28/8/2018;
Questões
referentes a SA3 - A Constituição Federal de 1988
Assistir
ao vídeo indicado abaixo para responder a questão seguinte:
1)
De acordo com o vídeo, a Constituição
vigente no Brasil foi promulgada em outubro de 1988 e garantiu uma série de
direitos à população brasileira. Essa Carta Magna ficou conhecida como:
a)
Constituição Socialista
b)
Carta Magna
c)
Lei Superior
d) Constituição Cidadã
e)
Lei das Leis
Analise
os artigos da Constituição apresentados abaixo para responder às questões 2 e
3:
[...]
Art. 6º
São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 7º
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
I
- relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa,
nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre
outros direitos;
II
- seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; [...]
IV
- salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às
suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação,
educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência
social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo
vedada sua vinculação para qualquer fim; [...]
VIII
- décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria; [...]
XIII
- duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada,
mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; [...]
XV
- repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; [...]
XVII
- gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o
salário normal; [...]
XXIV
- aposentadoria;
XXV
- assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5
(cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; [...]
XXXIII
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e
de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de
aprendiz, a partir de quatorze anos;
Art. 8º
É livre a associação profissional ou sindical [...].
Art. 9º
É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele
defender.
[...]
Art. 14
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I
- plebiscito;
II
- referendo;
III
- iniciativa popular
§
1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I
- obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II
- facultativos para: os analfabetos; os maiores de setenta anos; os maiores de
dezesseis e menores de dezoito anos.
§
2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do
serviço militar obrigatório, os conscritos.
§
3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
I
- a nacionalidade brasileira;
II
- o pleno exercício dos direitos políticos;
III
- o alistamento eleitoral;
IV
- o domicílio eleitoral na circunscrição;
V
- a filiação partidária;
VI
- a idade mínima de: trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da
República e Senador; trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e
do Distrito Federal; vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual
ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; dezoito anos para
Vereador.
§
4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. [...]
2)
Os direitos sociais constam nos artigos
a)
6º, 7º e 8º
b)
somente no 7º e 8º
c)
no 7º, º8 e 9º
d)
somente no 7º
e)
somente no 9º
3)
Os direitos políticos constam nos artigos
a)
6º, 7º e 8º
b)
8º, 9º e 14
c) somente no 9º e 14
d) somente
no 8º e 9º
e)
somente no 7º e 14
Questões
referentes a SA4 - Direitos e Deveres do Cidadão
4)
Assinale a alternativa que melhor expressa a ideia de cidadania:
a)
Exigir seus direitos
b)
Respeitar o outro
c)
Omitir-se
d)
Desanimar
e)
Jogar lixo no lixo.
Para além dos direitos assegurados na Constituição
de 1988, muitos de seus colegas, inclusive voce, ja devem ter ouvido falar no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069/1990) é um conjunto
de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam no
Brasil.
Caso não o conheça, saiba que o
Estatuto, promulgado em 1990, foi fruto da mobilização da sociedade civil, ou
seja, de pessoas que se reuniram em seus bairros, profissionais que discutiram
essas questões entre si, estudantes e cientistas que realizaram pesquisas para
produzir uma legislação promovendo os direitos civis e sociais de crianças e
adolescentes. Ele emergiu do movimento de redemocratização que resultou na
Assembleia Constituinte, em uma época de militância em prol da mulher, dos
povos indígenas, dos sem-terra etc. Após a leitura do Artigo 227, abaixo,
resolva as questões:
[...]
Art.
227. E dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária,
além de coloca-los a salvo de toda forma de negligencia, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
§
1º O Estado promovera programas de assistência
integral a saúde da criança e do adolescente,
[...]
§
3º O direito a proteção especial abrangera
os seguintes aspectos:
I
- idade mínima de quatorze anos para admissão ao trabalho, observado o disposto
no art.7o, XXXIII;
II
- garantia de direitos previdenciários e trabalhistas;
III
- garantia de acesso do trabalhador adolescente a escola; [...]
VII
- programas de prevenção e atendimento especializado a criança e ao adolescente
dependente de entorpecentes e drogas afins. [...]
§
4o A lei punira severamente o abuso, a violência
e a exploração sexual da criança e do adolescente [...].
5) De acordo com
o discutido em aula, a Constituição Federal estabelece, através das vias
democráticas, regras gerais para diferentes segmentos da sociedade, indicando a
necessidade de legislações específicas que dizem respeito diretamente ao
público alvo, como no caso do ECA que é fruto
a)
da mobilização das escolas, através de pais e mestres
b)
imposição de órgãos da ONU responsáveis pelas crianças e adolescentes do mundo
c)
da decisão dos juízes com o auxílio da Polícia Militar, através da ronda
escolar
d)
de leis elaboradas diretamente pelo Congresso Nacional
e)
das discussões realizadas por pessoas comuns, profissionais, estudantes e
cientistas
6) Assinale a
alternativa que interpreta incorretamente o artigo 227 (acima)
a) As crianças e
adolescentes precisam de cuidados e proteção especiais, sendo dependentes da
assistência dos adultos.
b) Não é dever do
aplicador da lei oferecer proteção a crianças e adolescentes infratores da lei,
que estejam sob sua custódia.
c) As crianças e
adolescentes têm os mesmos direitos e liberdades dos adultos. As regras
especiais propiciam proteção adicional a esse grupo vulnerável.
d) A constituição
brasileira concentra-se em assegurar as melhores condições às crianças e
adolescentes, buscando protegê-los contra o abuso, a negligência e a exploração.
e) A infância é o
momento da vida no qual se estrutura a pessoa. Nesta etapa da vida a criança se
abre ao mundo e pode começar a se formar nos valores e nos direitos humanos
Leia o trecho abaixo da Lei n.º 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e responda a (as) questão (ões)
[...]
Art. 2º
Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único.
Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas
entre dezoito e vinte e um anos de idade.
[...]
Art. 5º
Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado,
por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
[...]
Art. 7º
A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
§ 1º
A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento
especializado.
[...]
Art. 15.
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos
civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
[...]
IV
- brincar, praticar esportes e divertir-se;
V
- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; [...]
Art. 17.
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física,
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços
e objetos pessoais.
[...]
Art. 19.
Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua
família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência
familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de
substâncias entorpecentes.
[...]
Art. 53.
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e
qualificação para o trabalho [...].
As crianças e adolescentes integram o
conjunto dos seres humanos e possuem os mesmos direitos à cidadania, previstos
na Constituição. Porém, não podem ser considerados plenamente sujeitos dos seus
direitos, uma vez que, em função de suas diferentes condições de
desenvolvimento, dependem da família e da sociedade para sobreviver, ter acesso
às necessidades básicas de existência como saúde, alimentação, moradia,
educação e afeto e a eles precisam ser fornecidas as condições para o exercício
pleno da cidadania, especialmente a formação enquanto cidadãos.
7) Tomando como
base o ECA e o texto acima podemos afirmar:
a) todos os
homens nascem livres e iguais em direitos, porém a criança e o adolescente não estão
incluídos neste conceito.
b) A Constituição
federal é suficiente para normalizar o tratamento devido à criança e ao
adolescente.
c) todos os
homens nascem livres e iguais em direitos, por que as crianças e os
adolescentes precisam de uma legislação especial.
d) criança e
adolescente não nascem livres e iguais em direitos.
e) os direitos da
criança e do adolescente cessam aos 17 anos e 364 dias de idade.
Questões
referentes a SA5 - Formas de Participação Popular
8) Observe as
imagens reproduzidas a seguir, procurando identificar de que maneira as formas
de participação política representadas podem contribuir para o modo como a
sociedade é organizada ou, então, como a cidade é governada.
Imagem 1
Imagem 2
Imagem 3
Imagem 4
Assinale a alternativa que indica a sequência
correta das formas de participação popular
a) Fig.1- Urna manual; fig. 2 – Pesquisa eleitoral; fig.3 – Visita aos gabinetes dos
políticos em Brasília; fig.4 – Campanha
política de rua.
b) Fig.1- Urna eletrônica; fig. 2 – abaixo-assinado; fig.3 – Visita aos gabinetes dos
políticos em Brasília; fig.4 – Campanha
política de rua.
c) Fig.1- Urna eletrônica; fig. 2 – Pesquisa eleitoral; fig.3 – Visita aos gabinetes dos
políticos em Brasília; fig.4 – Campanha
política de rua.
d) Fig.1- Urna manual;
fig. 2 – abaixo-assinado; fig.3 – assembleia para decidir; fig.4 – Manifestação
por impeachment.
e) Fig.1- Urna manual; fig. 2 – abaixo-assinado; fig.3 - Campanha política de rua; fig.4 – Manifestação por impeachment.
9) Indique a
alternativa que contém os meios corretos participação de política.
a) enfrentamento
das forças policiais em protestos, organizar grupos paramilitares, votar em
candidatos denunciados.
b) participação
em associação de moradores, envolvimento com o grêmio estudantil da escola, participação
nas eleições tanto votando, como propagando a ética no voto.
c) manifestação e
protestos com depredação do patrimônio público, organizar grupos armados, votar
em candidatos condenado.
d) organizar
motins, distribuir faixas nas ruas contendo mensagens conspiratórias, participação
nas eleições votando.
e) participando do
processo eleitoral através do voto, inclusive nulo e branco, se filiando em
partido político e se candidatando.
10)
A Constituição vigente no Brasil foi promulgada em outubro de 1988 e garantiu
uma série de direitos à população brasileira. Sobre as características da
estrutura do Estado expressa na Constituição de 1988, indique a alternativa incorreta.
a) Existência de
três poderes independentes: executivo, legislativo e judiciário
b) Poder
executivo organizado em formato presidencialista
c) Poder
executivo organizado em formato parlamentarista
d) Eleição direta para os cargos dos poderes
executivos e legislativos
